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Saemac aciona Sanepar na justiça para impedir invasão da privacidade do trabalhador.

O SAEMAC entrou nesta terça-feira (29)  com a Ação Civil Pública para impedir a coação e tentativa de invasão de privacidade que a Sanepar tenta impor aos trabalhadores, querendo obriga-los a dar  autorização para que a empresa tenha acesso a seus dados privados na Receita Federal. A ação, em nome dos trabalhadores associados, já tramita na 10º Vara do Trabalho de Curitiba  sob regime de urgência, conforme pedido pelo Sindicato. 


“Como a Sanepar tem intensificado as ameaças para tentar obrigar os trabalhadores a assinarem, pedimos caráter de urgência à Justiça para que o processo possa ser analisado o quanto antes. Nossa orientação continua a mesma: NÃO ASSINEM NADA já que essa coação da empresa é ilegal”, diz o secretário-geral do SAEMAC, Rodrigo Picinin.


ATITUDE DA EMPRESA É ILEGAL

Na ação, o Departamento Jurídico do Sindicato foi preciso em apontar as ilegalidades cometidas pela Sanepar e mostra como a coação imposta pela empresa  extrapola os limites da Lei nº 8.429/1992, atraindo insegurança jurídica aos trabalhadores. 


Segundo a Ação do Sindicato,  a Lei de Improbidade Administrativa, alegada pela empresa como justificativa para a autorização,  não “prevê a obrigação de concessão a quem quer que seja de acesso irrestrito aos dados de Renda de Pessoa Física junto à Receita Federal do Brasil”. 


Além disso, a Ação  demonstra como a empresa não implantou nenhum sistema de segurança que garanta que os dados  do trabalhador serão protegidos, assim como  não apontou quem na empresa terá acesso as informações privativas e quem vai fiscalizar que esses dados não possam ser vazados, quebrando assim a privacidade e a intimidade do trabalhador. 


A Ação também deixa claro como a atitude da empresa transgride a Constituição Federal, quebrando “o princípio da privacidade, da dignidade, da autodeterminação informativa, da inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, e o exercício da cidadania, previstos no art. 1º, II, III, e IV, e art. 5º, X, todos da Constituição Federal, e regulamentados pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral da Proteção de Dados)”.


AÇÃO DO SAEMAC É A SEGUNDA DO BRASIL NA HISTÓRIA DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Ação do Sindicato é a segunda impetrada no Brasil que gira em torno da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), que entrou em vigência recentemente, no dia 18 de setembro de 2020. 


Levando em conta a Lei, o jurídico do Sindicato ainda afirma na Ação  “que a Lei Geral da Proteção de Dados consolidou a necessidade de uso ético, seguro e responsável dos dados pessoais, e a empresa não se adequou aos ditames da lei, não estando apta a manejar os dados de seus funcionários de forma segura”.


“Deixamos claro na ação como a empresa está agindo contra a lei e cometendo uma grave infração constitucional ao tentar invadir a vida privada dos trabalhadores através  da criação de um clima de terror carregado de ameaças com sanções e punições aos trabalhadores que não aceitarem tal imposição. Estamos confiantes que a justiça vai prevalecer e a empresa vai ter que voltar atrás na sua conduta arbitrária”, diz o advogado do Departamento Jurídico do SAEMAC, Dr. Maikon Cristiano Jorge, que auxiliou a Dra. Karina Giselli Pimenta Jorge, também do Jurídico do SAEMAC, no desenvolvimento da ação. 


APESAR DAS AMEAÇAS, ORIENTAÇÃO DO SINDICATO É CLARA: NÃO ASSINE

Com o prazo dado pela empresa para que os trabalhadores assinassem a autorização chegando ao fim, a Sanepar tem intensificado as ameaças aos trabalhadores que se recusam a assinar.  Mesmo diante da pressão, o Sindicato pede que os trabalhadores não se deixem intimidar e não assinem nada que invada sua vida particular, pois a Sanepar está na mais completa ilegalidade e  vai ter que responder na Justiça por todo o constrangimento que tem feito os trabalhadores passarem. 


“Infelizmente, essa medida é mais uma das vários ataques  que a atual diretoria tem imposto aos trabalhadores. Sinceramente, não dá para entender como a direção da Sanepar é empenhada em tramar contra os trabalhadores impondo cortes de direitos e dificultando a vida daqueles pelos quais ela deveria mais zelar já que são os trabalhadores que fazem a empresa funcionar. É um absurdo. Não vamos aceitar nada calados”, finaliza, Rodrigo Picinin.


Qualquer tentativa de intimidação ou ameaça por parte da Sanepar deve ser denunciado ao Sindicato pelo 0800-600-5161 ou alguns dos diretores do Sindicato. 


Confira abaixo um resumo da ação feita pelo SAEMAC:





(Fonte: Saemac)


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